A Câmara de Vereadores de Retirolândia-BA, promoveu nesta sexta-feira, 22/09/2023, a 2ª etapa do curso de capacitação dos seus servidores sobre a NLLC- Nova Lei de Licitações e Contratos (14.133/21). Outras duas etapas do curso serão realizadas com o objetivo de promover as informações à nova realidade para a adequação das gestões das esferas administrativas.

A Rocha Nascimento Advocacia, empresa representada pela advogada Ana Clara, profissional que ministrou o curso nas duas primeiras etapas, apresentou uma grande diversidade de informações correspondentes às novas obrigações dos gestores quanto aos contratos e licitações. 

Os municípios que têm até 20 mil habitantes, terão até 6 anos para se adequar aos diversos requisitos da Lei.
Um dos pilares da governança é a organização das suas finanças, por isso, a necessidade de se organizar e não incorrer em erros que contrariem a nova proposta.

O processo licitatório terá por objetivos: 

Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado da contratação mais vantajosa para a Administração pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto;

Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição;

Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequiveis e superfaturamento na execução dos contratos;

Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

A aplicação da nova Lei de Licitações, observará preceitos como: a legalidade, moralidade e impessoalidade, por exemplo.

O modelo da Lei de Licitações e Contratos, será um novo marco e um grande desafio para a gestão pública.

Um decreto de 11 de setembro de 2023, regulamenta a Lei (14.133/21), no âmbito do Poder Legislativo Municipal.