A Câmara de Vereadores de Retirolândia-BA iniciou nesta quarta-feira 30/08/2023, um treinamento essencial para garantir aos servidores os devidos conhecimentos quanto à nova Lei de contratos e licitações. O evento aconteceu no Plenário Deodato João da Silva, na Câmara Municipal.

A nova instrução tem como objetivo, adequar gestores e servidores à nova realidade para a realização de processos licitatórios. Nos dias de hoje, os certames licitatórios são realizados, preferencialmente, por meio de pregão eletrônico, com base na Lei Estadual 9433/05, carta convite e, em casos específicos, com a dispensa de licitação com base na Lei 8.666/93.
Com a nova Lei, o pregão eletrônico passa a ser obrigatório.

A - Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos- NLLC(14.133/21), é uma realidade a ser cumprida por gestores das esferas da administração pública, Municipal, Estadual e Federal.

O evento foi iniciado nesta quarta-feira, 30 e terá continuidade nos dias: 13, 22 e 29 de setembro.

Os servidores da Casa da Democracia compareceram ao evento para adquirir conhecimentos e se adequar a essa nova Legislação.

A representante da empresa contratada, a advogada Ana Clara, teceu informações sobre a necessidade da transparência nos certames licitatórios, deixando evidente que o dolo é crime premeditado. Ana Clara mencionou caso de cliente que não pôde adentrar à sala de licitações de determinada cidade, onde 2 (dois) concorrentes já estavam, supostamente escolhidos para vencer o processo. A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos mudará essa realidade. Os certames licitatórios serão obrigatoriamente eletrônicos e aqueles que se enquadrarem nas exceções e forem realizados presencialmente, deverão ser gravados em vídeo sob pena de serem anulados.

O presidente da Casa, Anailton do Merim, participou da abertura do treinamento, deu boas vindas à palestrante e aos servidores e disse ser necessário estabelecer as novas normas da Lei de processos licitatórios e contratos. "Um bom gestor tem que observar as necessidades da transparência na gestão pública para garantir a lisura que precisamos". Disse o presidente.